Uma nova proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) poderá mudar a forma como milhões de brasileiros pagam pela eletricidade. Divulgada em 9 de novembro de 2026, a chamada Tarifa Hora Certa prevê cobranças diferentes conforme o horário de consumo e poderá atingir cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras, incluindo residências, estabelecimentos comerciais, propriedades rurais e consumidores que possuem sistemas de energia solar.
A proposta prevê implantação gradual a partir de abril de 2028, começando por consumidores com consumo médio mensal de pelo menos 1.800 kWh. Em etapas posteriores, o limite será reduzido até alcançar unidades com consumo médio a partir de 500 kWh por mês. A medida ainda depende de aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL e, portanto, não representa uma alteração tarifária já em vigor.
O anúncio foi publicado pela ANEEL em seu portal oficial. A proposta resulta da análise das contribuições da Consulta Pública nº 046/2025 e inclui medidas de proteção durante a transição.
O que é a Tarifa Hora Certa?
A Tarifa Hora Certa é o nome proposto para a atual modalidade de tarifa branca, na qual o valor cobrado pela eletricidade varia de acordo com o período do dia. A principal novidade não é a criação da cobrança por horário, que já existe para consumidores elegíveis, mas a possibilidade de enquadramento automático de determinadas unidades consumidoras.
Na tarifa convencional, o consumidor de baixa tensão normalmente paga a mesma tarifa de energia independentemente do horário em que utiliza seus equipamentos, desconsideradas outras diferenças que possam existir na composição da fatura. Na modalidade horária, parte do custo passa a depender do momento em que a eletricidade é consumida.
O objetivo declarado pela agência é incentivar o deslocamento do consumo para períodos em que o atendimento à demanda custa menos ao sistema elétrico. Essa mudança pode favorecer consumidores capazes de reorganizar seus hábitos, mas também pode elevar a conta de quem concentra o uso de eletricidade nos horários mais caros.
Quem poderá ser obrigado a entrar na Tarifa Hora Certa?
A proposta alcança unidades consumidoras de baixa tensão dos subgrupos B1, B2 e B3, que abrangem consumidores residenciais, rurais, comerciais, industriais e outras atividades. O enquadramento automático seria feito gradualmente, considerando o consumo médio mensal.
| Etapa proposta | Início previsto | Consumo médio mensal |
|---|---|---|
| Primeira fase | Abril de 2028 | A partir de 1.800 kWh |
| Segunda fase | Abril de 2029 | A partir de 1.000 kWh |
| Terceira fase | Abril de 2031 | A partir de 500 kWh |
Consumidores com consumo médio inferior a 500 kWh por mês não seriam enquadrados automaticamente pela regra geral, mas poderiam aderir voluntariamente à modalidade, desde que atendidas as condições aplicáveis.
A ANEEL também prevê exclusões. Unidades da subclasse residencial baixa renda e da subclasse desconto social não participariam da Tarifa Hora Certa, independentemente do consumo. O mesmo vale para iluminação pública e unidades submetidas ao sistema de pré-pagamento.
Como funcionará a cobrança de energia por horário?
A Tarifa Hora Certa utilizará três períodos de cobrança: ponta, intermediário e fora de ponta. Cada período terá um valor diferente, de acordo com as condições tarifárias da distribuidora.
- Horário de ponta: período de três horas consecutivas, geralmente no início da noite, com tarifa mais elevada.
- Horário intermediário: normalmente corresponde à hora anterior e à hora posterior ao período de ponta, com valor intermediário.
- Horário fora de ponta: compreende os demais horários e apresenta a tarifa mais baixa.
Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a proposta prevê a aplicação do valor fora de ponta durante todo o dia.
É importante observar que os horários exatos e os valores cobrados variam conforme a distribuidora. Não existe uma tabela única de preços que possa ser aplicada indistintamente a todos os consumidores brasileiros.
Exemplo: como a mesma quantidade de energia pode gerar contas diferentes?
Imagine duas residências que consomem 600 kWh em um mês. Uma delas utiliza a maior parte da eletricidade fora do horário de ponta. A outra concentra o uso de ar-condicionado, chuveiro elétrico e outros equipamentos nos períodos de maior preço.
Mesmo consumindo a mesma quantidade total de energia, as duas poderão apresentar valores diferentes na parcela da fatura sujeita à cobrança horária.
Para ilustrar, considere valores hipotéticos de R$ 0,50/kWh fora de ponta, R$ 0,75/kWh no período intermediário e R$ 1,00/kWh na ponta. Esses números não representam tarifas oficiais nem uma simulação completa de conta de luz.
| Distribuição dos 600 kWh | Residência A | Residência B |
|---|---|---|
| Fora de ponta | 450 kWh | 250 kWh |
| Intermediário | 100 kWh | 150 kWh |
| Ponta | 50 kWh | 200 kWh |
| Custo hipotético | R$ 350,00 | R$ 437,50 |
Nesse exemplo simplificado, a diferença seria de R$ 87,50, embora ambas consumam exatamente 600 kWh. Na conta real, impostos, componentes tarifários, compensações, encargos e outras condições podem alterar o resultado.
A comparação mostra por que o horário de utilização dos equipamentos poderá se tornar tão importante quanto a quantidade total consumida.
Quem tem energia solar também poderá ser afetado?
Sim. Esse é um dos aspectos mais relevantes da proposta para o mercado fotovoltaico brasileiro. A ANEEL prevê que unidades com micro ou minigeração distribuída, incluindo instalações com painéis solares, também sejam alcançadas pela Tarifa Hora Certa.
Para unidades com geração distribuída já conectadas, o critério anunciado considera consumo ou injeção média de energia na rede a partir de 500 kWh por mês, apurados em uma janela de 12 meses. Portanto, analisar apenas o valor líquido que aparece na conta de luz pode não ser suficiente para determinar o enquadramento.
A proposta contém ainda uma regra específica para novos participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Pedidos de conexão apresentados a partir de 90 dias após a publicação da futura norma estariam sujeitos à Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do consumo.
Essa regra de 90 dias ainda não está em vigor. Sua aplicação dependerá da aprovação e publicação da regulamentação definitiva. Não se deve contar o prazo a partir da divulgação da notícia de novembro de 2026.
A Tarifa Hora Certa pode diminuir a economia de quem tem painéis solares?
A resposta dependerá do perfil de consumo, da geração própria, das regras de compensação aplicáveis e da estrutura tarifária definida para cada distribuidora. Não é possível concluir antecipadamente que todos os consumidores com energia solar economizarão mais ou menos.
Um sistema fotovoltaico convencional produz energia principalmente durante o dia. Entretanto, muitas residências apresentam consumo elevado no início da noite, quando a geração solar já diminuiu ou terminou.
Se a eletricidade utilizada nesse período estiver sujeita a um preço mais elevado, a distribuição do consumo ao longo do dia poderá ganhar importância econômica adicional. O efeito final dependerá também de como os créditos de energia serão tratados no faturamento.
A proposta da ANEEL não deve ser interpretada como o fim da compensação de energia solar. Ela trata de uma mudança na modalidade tarifária, cuja interação com as regras de geração distribuída precisa ser analisada conforme a regulamentação definitiva.
Para compreender melhor os componentes atualmente envolvidos no faturamento de consumidores com geração própria, consulte nosso conteúdo sobre Fio B na energia solar e as regras de cobrança.
Baterias poderão ganhar importância com a cobrança por horário?
A possibilidade de preços diferentes ao longo do dia aumenta o interesse técnico por soluções capazes de deslocar o uso da eletricidade entre horários. Entre essas soluções estão os sistemas de armazenamento em baterias.
Em uma configuração adequada, uma bateria pode armazenar energia durante períodos de maior geração solar ou de menor custo e disponibilizá-la posteriormente, inclusive durante o horário de ponta.
Isso não significa que instalar baterias será automaticamente vantajoso. A viabilidade depende do investimento inicial, da vida útil dos equipamentos, das perdas de conversão, da frequência de utilização, da diferença entre tarifas e das regras aplicáveis ao consumidor.
A WA Solar explica essas possibilidades em seu guia sobre como armazenar energia solar utilizando baterias.
O consumidor poderá recusar a nova tarifa?
A proposta prevê uma proteção temporária para consumidores que forem enquadrados automaticamente. Antes da cobrança efetiva, a distribuidora deverá comunicar a mudança e apresentar contas informativas durante pelo menos três ciclos de faturamento.
Essas contas permitirão comparar quanto seria cobrado na Tarifa Hora Certa com o valor da modalidade anterior, sem aplicar imediatamente a nova cobrança.
O consumidor poderá solicitar uma tarifa plana temporária, com preço único independentemente do horário. Contudo, essa alternativa terá valor superior ao da tarifa convencional e estará disponível por dois anos a partir do início de cada etapa de enquadramento, com extinção prevista para 2033.
Depois do período de transição, o enquadramento na modalidade horária passará a seguir as condições definitivas da regulamentação. A opção temporária de saída não deve ser confundida com um direito permanente de permanecer na tarifa convencional.
O que muda para empresas, propriedades rurais e recarga de veículos elétricos?
Empresas e propriedades rurais que utilizam equipamentos de elevado consumo elétrico poderão ter novos incentivos para programar determinadas atividades fora do horário de ponta.
- Comércios: reorganização de atividades com equipamentos de maior consumo, quando operacionalmente possível.
- Pequenas indústrias: programação de processos produtivos e cargas que possam funcionar em horários alternativos.
- Propriedades rurais: adequação dos horários de irrigação e bombeamento de água, respeitando as necessidades da produção.
- Recarga de veículos elétricos: maior incentivo para concentrar a recarga em períodos de menor custo.
A ANEEL também propõe tratamento específico para novas estações de recarga de veículos elétricos destinadas à exploração comercial, vinculando sua entrada na modalidade horária às condições previstas para novas instalações.
A viabilidade de deslocar o consumo dependerá das características de cada atividade. Nem toda operação comercial, industrial ou rural poderá interromper ou transferir cargas sem prejuízo operacional.
Por que a ANEEL quer mudar a cobrança de energia?
A justificativa está relacionada às transformações do sistema elétrico brasileiro. O crescimento da geração solar e eólica aumentou a participação de fontes cuja produção varia conforme as condições naturais.
Em determinados momentos, especialmente durante o dia, a geração solar contribui para ampliar a disponibilidade de eletricidade. Em outros períodos, como no início da noite, a demanda pode permanecer elevada enquanto a produção fotovoltaica diminui.
Segundo a ANEEL, a sinalização de preços por horário pode incentivar um uso mais eficiente da infraestrutura elétrica, reduzir pressões nos momentos de maior demanda e facilitar a integração das fontes renováveis.
A agência também pretende avaliar futuramente a possibilidade de estabelecer períodos tarifários ainda mais baratos durante as horas de maior geração solar, conforme as condições específicas de cada distribuidora.
A nova tarifa já foi aprovada?
Não. Até 12 de novembro de 2026, o que existe é uma proposta das áreas técnicas da ANEEL, que deverá ser submetida à Diretoria Colegiada da agência.
As datas, os critérios de enquadramento e as condições de transição apresentados nesta notícia correspondem ao conteúdo divulgado oficialmente e poderão ser modificados durante o processo regulatório.
Por isso, consumidores e empresas não devem tomar decisões de investimento exclusivamente com base nas condições propostas. Projetos de geração solar, armazenamento ou gerenciamento de consumo exigem análise das regras efetivamente vigentes e do perfil elétrico de cada unidade.
Conclusão: o que o consumidor deve acompanhar?
A Tarifa Hora Certa poderá representar uma mudança importante na relação dos consumidores brasileiros com a conta de luz. Em vez de considerar apenas quanto se consome, a cobrança passará a dar maior importância ao horário em que a eletricidade é utilizada.
Para quem possui energia solar, a proposta merece atenção especial porque inclui critérios relacionados tanto ao consumo quanto à energia injetada na rede. Também poderá ampliar o interesse por tecnologias de armazenamento e estratégias de gerenciamento energético.
O próximo passo decisivo será a análise da proposta pela Diretoria Colegiada da ANEEL. Somente após a aprovação e publicação da regulamentação definitiva será possível confirmar todas as condições que efetivamente valerão para consumidores, empresas e proprietários de sistemas fotovoltaicos.